Questões de Saúde · COPSS ESP CE
SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeCOPSS ESP CE 2026
ESP CE
Questão de Saúde
Na Lei nº 8.080/1990, o legislador define a abrangência do dever do Estado para com a saúde. Esse dever consiste na:
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