Question

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

Accepted Answer

D) o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.

Answer

A) a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

B) a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.

Answer

C) a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.

Answer

E) o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos. 8

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