Tomando por base o Estatuto da Criança… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direitos Humanos · FAU UNICENTRO

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAU UNICENTRO 2026

Pref Salgado F. (PR)

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Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA:

AA prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.BA prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.CA prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.DA prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.EA prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.