Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2009
SEGER ES
Questão de AFO e Direito Financeiro
UnB/CESPE – SEGER/ES
Na situação descrita, a concessão do benefício fiscal a novas empresas só foi possível porque havia previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apesar de não ter sido considerada na estimativa da receita da lei orçamentária.
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