Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2019
PGM Boa Vista/RR Procurador
Questão de Direito Civil
A respeito de crédito público, julgue o item subsequente. Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
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