Question

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) São declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes no exercício de prerrogativas públicas, manifestadas mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade pelo Poder Judiciário.

Answer

B) O motivo e a motivação representam idêntico elemento constitutivo do ato.

Answer

C) A confirmação é uma das espécies de convalidação do ato administrativo efetuada pela própria autoridade que praticou o ato.

Answer

D) No exercício da função administrativa, a administração pública não utiliza atos de gestão que são peculiares ao exercício da atividade privada.

Answer

E) Serão revogados quando não atenderem aos critérios de legalidade.

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