A Procuradoria-Geral do Município de Fo… (IMPARH 2020)

Direito TributárioITRIMPARH 2020

Pref Fortaleza

A Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza/Ceará foi oficialmente consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de Imposto Territorial Rural (ITR). Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o Município de Fortaleza:

Anão poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal, conforme definido pela CF/1988.Bpoderá deferir ao Estado do Ceará sua cobrança e fiscalização.Cdeverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.Dpoderá aumentar ou reduzir suas alíquotas por intermédio de lei municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.