Question

CONCURSO PÚBLICO– SEAD/GO 201 – MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE

SUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA (SPTC) GERAL –

TIPO “A”

Com relação aos crimes previstos na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei.

Answer

A) Todos os crimes previstos nessa lei são, por expressa disposição legal, de ação penal pública condicionada à representação.

Answer

B) O médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente comete apenas uma infração administrativa, mas não um crime.

Answer

C) Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente arma, munição ou explosivo não é crime previsto no ECA.

Answer

E) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento constitui apenas um ilícito civil, sujeito à reparação de danos, mas não caracteriza crime.

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