Question

O Município de Canoas realiza procedimentos de fiscalização e cobrança para assegurar a higidez do sistema tributário local. Com base na Lei Municipal nº 1.783/1977 − Código Tributário Municipal, analisar os itens. I. As reclamações contra lançamentos tributários possuem, por regra geral, efeito suspensivo sobre a cobrança dos tributos devidos. II. Eventuais incorreções ou omissões no auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator. III. Lançamentos efetuados por arbitramento admitem revisão administrativa apenas diante de prova irrecusável superveniente que modifique a base de cálculo anteriormente utilizada. IV. Encaminhada a certidão de dívida ativa para cobrança executiva, a Secretaria da Fazenda mantém competência concorrente com a Procuradoria Fazendária para decidir questões relativas ao débito. Está CORRETO o que se afirma:

Accepted Answer

B) Apenas nos itens I, II e III.

Answer

A) Apenas nos itens I e IV.

Answer

C) Apenas nos itens II e III.

Answer

D) Apenas nos itens II, III e IV.

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