Question

PDES1301/011-AnOrganizacional 10

Considerandose o entendimento sumulado e orientações jurisprudenciais do TST sobre o repouso intrajornada e inter jornada, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do inter valo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Answer

A) após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do tempo faltante ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra balho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efeti va jornada de labor para efeito de remuneração.

Answer

B) os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, devendo ser remunerados como hora normal de trabalho, se acrescidos ao final da jor nada contratual.

Answer

C) o desrespeito ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, diferentemente do previsto no § 4.º do art. 71 do mesmo diploma legal, caracteriza mera infração administrativa, pois não há previsão legal ou jurisprudencial para pagamento das horas em favor do empregado.

Answer

D) tratandose de indenização pela supressão do período mínimo de intervalo, o valor devido pela infração ao § 4.º do art.71 da CLT não possui natureza salarial, não repercutindo no cálculo de outras parcelas.

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