Questão de Saúde

Considere as seguintes afirmativas: I. O exercício das atividades profissionais privativas do cirurgião-dentista só é permitido com a observância do disposto na Lei n° 4.324, de 14/04/64 , na Lei n° 5.081, de 24/08/66, no Decreto nº 68.704, de 03/06/71; e na Resolução CFO-185/93. De acordo com essas normas, compete ao cirurgião-dentista atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego. II. Cabe salientar que o atestado firmado sem a necessidade, por qualquer profissional da área da saúde, constitui crime previsto no Código Penal Brasileiro, Capítulo III, Art. 299; também constitui crime omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. III. Para os profissionais da área odontológica, além do disposto no Código Penal, o Código de Ética Odontológica, em seu Artigo 6º, define como infração ética: fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos codificados (CID) ou dos que não tenha participado. IV. O atestado odontológico deve ser redigido em papel timbrado ou receituário, contendo a identificação do paciente, do profissional, com sua assinatura, o número do seu registro profissional junto ao CRO e carimbo. Não há a necessidade de trazer a data e o horário do atendimento e o Código Internacional da Doença (CID). Assinale a alternativa correta: