Questões de Direito Constitucional · UNESC

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaUNESC 2026

CM Morro da Fumaça

Questão de Direito Constitucional

Na preparação de documentos oficiais para publicação no portal da Câmara Municipal, Lucas, agente legislativo, foi orientado a revisar atos administrativos antes de sua divulgação. Em determinado caso, identificou que um ato havia sido praticado sem a devida publicidade, sendo mantido apenas em arquivos internos, apesar de produzir efeitos externos relevantes. Diante disso, passou a analisar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos na Constituição Federal. Com base nesse contexto, avalie as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso: (__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos, como regra geral. (__)A ausência de publicidade pode comprometer a eficácia do ato administrativo perante terceiros. (__)O princípio da publicidade tem caráter absoluto, prevalecendo inclusive sobre o sigilo de informações de interesse do Estado. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.