Question

806001_01N713445

De acordo com a jurisprudência do STF, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, feita pela Lei n.º 14.230/2021,

Accepted Answer

D) atinge processos pendentes, sem trânsito em julgado, devendo o juízo competente verificar eventual conduta dolosa do agente.

Answer

A) somente se aplica às condutas tipificadas que tenham sido praticadas após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.

Answer

B) é inconstitucional, por violar preceito fundamental relacionado à moralidade administrativa.

Answer

C) retroage de forma a afetar decisões que tenham transitado em julgado, impedindo o prosseguimento da execução de sanção de condenados por atos culposos de improbidade administrativa.

Answer

E) alcança apenas processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da Lei n.º 14.320/2021.

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