Question

No que versa sobre o Direito Financeiro e a Lei 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Answer

B) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou pri-
vado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento
Corrente.

Answer

C) São Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Answer

D) São Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Answer

E) O princípio da anualidade financeira tem previsão expressa apenas na Constituição Federal, não havendo menção expressa na Lei 4.320/1964.

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