Com a finalidade de preservação dos pri… (UEG 2015)

Questões de Direito Administrativo · UEG

Direito AdministrativoOutros temasUEG 2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS - GO

Com a finalidade de preservação dos princípios constitucionais da Administração Pública, determinou-se em regra a obrigatoriedade da licitação. No que tange à licitação, tem-se o seguinte:

Aa Constituição Federal exige somente a licitação na contratação de obras.Bao legislador ordinário será possível estabelecer arbitrariamente hipóteses de dispensa de licitação.Cocorrerão hipóteses de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição.Do dispositivo constitucional estabeleceu a obrigatoriedade, não reconhecendo a existência de exceções.

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