Direito EmpresarialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Nova Ramada
Questão de Direito Empresarial
31) Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (1ª parte). A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, facultativo recolhimento da contribuição (2ª parte). A sentença está: a) Totalmente correta. b) Correta somente em sua 1ª parte. c) Correta somente em sua 2ª parte. d) Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.