Direito AdministrativoOutros temasFEPESE 2025
– Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei nº 11.107/2005 de Consórcios Públicos. 1. A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos. 2. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. 3. Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 4. Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um. 5. O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo que o número de votos será diretamente proporcional aos representantes do Conselho de Gestão. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

