Question

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

Answer

B) Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

Answer

C) Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

Answer

D) A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

Answer

E) A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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