Question

Segundo a Lei Orgânica a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, economicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Accepted Answer

D) Salvo as empresas públicas e sociedades de economia mista, a proibição de acumular estende-se a empregos e funções na administração pública direta e indireta, abrangendo autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

Answer

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer

B) O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será o definido em lei.

Answer

C) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data.

Answer

E) A administração fazendária e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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