Questões de Direito Ambiental · FGV
Direito AmbientalOutros temasFGV
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Questão de Direito Ambiental
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.