Questões de Direito Civil · Fundatec

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Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE Concurso Público nº

Questão de Direito Civil

Execução: Fundatec 628_CE_01_NS_13/1/202215:31:58

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta o objetivo da referida lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.