Question

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Answer

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente depois de oficialmente publicada.

Answer

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

Answer

C) As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

Answer

E) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

Mais questões de Outros temas