Questões de Direito Civil · Vunesp
Direito CivilOutros temasVunesp 2015
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Questão de Direito Civil
Conforme versa a Lei Federal no 9.718/98, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, como
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