Direito EmpresarialMicroempresa, empresa de pequeno porte e startups – LC 123/2006 e LC 182/2021NOSSO RUMO 2022
CRF SP
Questão de Direito Empresarial
º
Segundo a Lei Complementar n 123/2006, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nessa lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 1. de cujo capital participe uma pessoa física; li. que seja matriz, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; Ili. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos dessa Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata a lei; IV. que participe do capital de outra pessoa jurídica. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.