Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Com base nas normas que regulam a proteção e o uso dos recursos florestais e das bacias hidrográficas, julgue os itens subsequentes. Segundo o Código Florestal, o proprietário de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao estabelecido no referido código poderá regularizar a sua situação mediante a compensação da reserva legal, por meio de doação ao poder público de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público pendente de regularização fundiária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.