Question

Selecione a alternativa que apresenta a afirmativa correta com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR):

Accepted Answer

E) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante às diretrizes do plano diretor.

Answer

A) O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, tendo direito à gratuidade deste ato.

Answer

B) O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis quando se trata de imóvel rural.

Answer

C) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

Answer

D) O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis desde que se trate de imóvel urbano.

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