Question

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina constitucional orçamentária e ao regime de pagamento de precatórios:

Accepted Answer

E) A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Answer

A) O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.

Answer

B) Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.

Answer

C) O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento

Answer

D) Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.

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