Question

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)?

Accepted Answer

A) Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

Answer

B) Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

Answer

C) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino.

Answer

D) Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas.

Answer

E) Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.

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