O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Selecon 2025)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaSelecon 2025

Pref Marcelândia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos que garantam o pleno desenvolvimento da infância e da juventude. Esses direitos referem-se:

Asomente à educação e à saúde, pois constituem a base para o exercício da cidadaniaBà cultura e à recreação, garantidas conforme a disponibilidade orçamentária municipalCà moradia e à segurança pública, asseguradas mediante políticas sociais geraisDà vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.