Os contratos regidos pela nova Lei de L… (Selecon 2022)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroSelecon 2022

CM CG

Os contratos regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

Aquando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela LeiBquando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origináriosCquando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientesDpara restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.