Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2023
PGE/RR PROCURADOR
Questão de Direito Tributário
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.
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