Sobre a Lei nº 4.898/65 (Regula o Direi… (IPAD 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · IPAD

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)IPAD 2014

Pref Recife

Sobre a Lei nº 4.898/65 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), não constitui abuso de autoridade:

AOrdenar ou executar medida privativa da liberdade individual, observadas as formalidades legais.BDeixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.CAtentar contra a liberdade de associação.DO ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.EProlongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.