Question

7 saeb1704/003-investigadorpolícia

Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1o do Código Penal e no art. 5o, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Accepted Answer

D) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.

Answer

A) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.

Answer

B) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.

Answer

C) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.

Answer

E) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

Lei seca citada

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