Administração Geral e PúblicaLei orgânica e estrutura administrativa municipalAPRENDER.COM 2016
CM Joaçaba
Questão de Administração Geral e Pública
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, quanto aos bens e dívidas municipais, analise as afirmativas abaixo: ( )- Os bens municipais poderão ser cedidos em uso por tempo determinado, até o limite de 20 (vinte) anos, através de autorização legislativa, renovável tantas vezes quantas forem necessárias, retornando imediatamente ao patrimônio público quando não cumpridas suas finalidades, inclusive quando houver suspensão das atividades da cessionária. ( )- A doação a qualquer título nos mesmos termos, não impede o retorno do bem doado ao patrimônio público quando desviada a finalidade ou suspensa as atividades para as quais foram doadas. ( )- No caso de reincorporação do bem imóvel ao patrimônio público, as benfeitorias feitas pelo permissionário acarretarão em obrigação de indenização pelo município. ( )- As dívidas dos órgãos da administração pública, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, serão monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e APRENDER.COM – PROCESSO SELETIVO Nº 001/2016 – ADVOGADO - JOAÇABA – SC – Pág: 2 – 17/04/2016 até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias, sendo que tal regra se aplica a operações de crédito contratadas com instituições financeiras. Sendo “V” as afirmativas Verdadeiras e “F” as afirmativas falsas, a sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



