Question

Quanto à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Normas programáticas são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata, pois explicitam comandos-valores, limitando a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público.

Answer

A) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque é necessária promulgação de uma lei posterior para que seja totalmente aplicada.

Answer

B) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria, mas há a possibilidade de lei posterior restringir.

Answer

D) A interpretação conforme a Constituição não pode ser considerada uma técnica de salvamento da lei ou do ato normativo, pois ela consiste em uma técnica de decisão administrativa ou judicial consubstanciada na Constituição vigente.

Answer

E) Pela regra da unidade da constituição, a contradição dos princípios não precisa ser superada, podendo a aplicação de um excluir totalmente a aplicação de outro.

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