Direito AmbientalLogística reversa e responsabilidade compartilhadaACAFE 2024
CELESC
Questão de Direito Ambiental
Letra E correta. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, incentiva a inclusão de catadores de materiais recicláveis e suas associações nas atividades de coleta seletiva. Letra A errada: A PNRS prioriza a redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, com a disposição final em aterros sanitários, sendo a última alternativa após o tratamento adequado. Letra B errada: A responsabilidade compartilhada envolve todos os atores do ciclo de vida dos produtos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. Letra C errada: A logística reversa abrange o retorno de diversos tipos de resíduos, não se limitando apenas a embalagens plásticas, mas também a outros materiais, como pilhas, baterias, eletroeletrônicos e medicamentos. Letra D errada: A coleta seletiva não é obrigatória para todos os municípios: a PNRS incentiva e recomenda, mas a implementação depende da capacidade e infraestrutura de cada município. BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diário Oficial da União, Brasília, 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2010/Lei/L12305.htm. Acesso em: 25 Jun. 2024. Gestão de Resíduos Sólidos Disposição de Resíduos Política Nacional dos Resíduos Sólidos Gestão de Resíduos Sólidos
Em relação aos resíduos gerados pela indústria elétrica, considere as seguintes afirmações: I. Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos (REEE) são considerados perigosos devido à presença de metais pesados, como chumbo, mercúrio e cádmio. II. A reciclagem de cabos e fios elétricos é inviável economicamente devido ao baixo valor dos metais recuperados. III. A correta gestão dos resíduos de transformadores elétricos pode prevenir a contaminação ambiental por PCBs (bifenilos policlorados). Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.