Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalOutros temasVunesp 2023
TCM SP
Questão de Direito Penal
Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.