Questão de Ética no Serviço Público

Quando da instauração de processo ético, o interessado tem direito a: I – Ter vistas dos autos e obter cópias de documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. II – Obter certidões. III – Conhecer das decisões proferidas. IV – Formular alegações e apresentar documentos nos prazos fixados, ou até antes da decisão, desde que apresente fatos novos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Estão CORRETOS: