Question

Os créditos adicionais são instrumentos essenciais de gestão financeira pública, previstos constitucionalmente para conferir flexibilidade ao orçamento diante de necessidades imprevistas ou insuficiência de dotações. Considerando as regras materiais e procedimentais que regem sua abertura e utilização, conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da demonstração de recursos financeiros disponíveis para sua cobertura, seja por excesso de arrecadação, por anulação total ou parcial de despesa, por operações de crédito ou utilização de superávit financeiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, não podendo gerar despesas sem a correspondente fonte de custeio.

Answer

A) Os créditos suplementares e especiais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. Nessa hipótese, podem ser reabertos no exercício seguinte, desde que haja saldo disponível e desde que sua vigência não ultrapasse o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os solicitou.

Answer

B) A autorização legislativa para abertura de créditos extraordinários, por se destinarem a despesas urgentes e imprevisíveis, não pode ser concedida de forma genérica ou prévia na Lei Orçamentária Anual, devendo ser autorizados por lei específica e em cada caso concreto.

Answer

C) Os créditos especiais são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária Anual, quando a verba originalmente consignada se mostrar insuficiente para atender à despesa programada.

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