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Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS

Questão de Direito Previdenciário

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.