Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)CPCON 2026
CM Mãe D'Água
Questão de Direito Administrativo
Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública. Assim, assinale a alternativa CORRETAque apresenta um princípio expresso nocaputdo art. 37 da Constituição da República.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.