Question

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

Accepted Answer

D) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

A) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

Answer

B) a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

Answer

C) a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

Answer

E) a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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