Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
Para a qualificação ambiental das áreas construídas, em especial a garantia de parâmetros mínimos de ventilação e iluminação natural, o Artigo 115 do Plano Diretor institui os Afastamentos de Fundos e Lateral, que são obtidos pela projeção ortogonal das laterais e do fundo da edificação às divisas do lote. Em relação aos requisitos de afastamento impostos pelo Plano Diretor, assinale a alternativa INCORRETA.
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