Questões de Legislação Penal Especial · FURB
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFURB 2023
Pref Brusque
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do . Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.