Questões de Direito Penal · CETAP
Direito PenalDanoCETAP 2026
Pref Benevides
Questão de Direito Penal
O crime de "Dano", segundo o art. 163 do Código Penal Brasileiro, constitui "Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia" com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Será configurado como "Dano qualificado" se o crime é cometido: I- com violência à pessoa ou grave ameaça; II- com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III- contra o patrimônio do Município; IV- por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima. Estão corretos apenas os itens:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.