Questão de Direitos Humanos

A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, afirma em seu artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. E, estabelece como prioridade em seu texto: I. Restringir as ações de proteção e socorro em determinadas circunstâncias; II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III. Execução das políticas sociais públicas definindo preferência do gestor, na sua formulação; IV. Promover a destinação de recursos públicos para qualquer área relacionada com a proteção de forma indiscriminada e aleatória. Assinale a alternativa CORRETA.