Question

Durante uma reunião administrativa, foram relatadas quatro situações: I. A chefia distribuiu tarefas entre os servidores e revisou o trabalho realizado por um subordinado. II. Após processo administrativo com garantia de defesa, um servidor recebeu sanção por infração funcional. III. Um fiscal interditou temporariamente um restaurante que apresentava risco sanitário, com fundamento em lei e observância da proporcionalidade. IV. Por meio de decreto regulamentar, o chefe do Executivo criou uma nova infração administrativa e estabeleceu multa sem que existisse previsão legal anterior. Com base nos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) A situação IV constitui exercício regular do poder regulamentar, pois o decreto pode criar infrações e sanções sem prévia definição legal.

Answer

A) A situação I constitui manifestação do poder hierárquico, que permite distribuir funções, fiscalizar e revisar atividades no âmbito da estrutura administrativa.

Answer

B) A situação II relaciona-se ao poder disciplinar, cujo exercício exige processo adequado e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

C) A situação III representa exercício do poder de polícia, mediante restrição de atividade privada para proteção do interesse coletivo.

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