Question

Conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, no que tange à servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

Answer

A) A servidão ambiental temporária equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Answer

C) A servidão ambiental aplica-se, inclusive, às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

Answer

D) O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve ser obrigatoriamente averbado na matrícula do imóvel, exceto o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão.

Answer

E) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título.

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