Direito Processual do TrabalhoCompetência material da Justiça do TrabalhoInstituto Ação 2023
Pref S Filomena (PI)
Questão de Direito Processual do Trabalho
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada." Assim, analise as afirmativas abaixo e marque a proposição correta: I - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. II - Remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


