Question

Com base na regulamentação legal sobre Condomínios, marque a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de dois terços dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até vinte vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração.

Answer

A) São direitos do condômino, dentre outros, usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

Answer

C) A realização de obras no condomínio depende, se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos, e, se úteis, de voto da maioria dos condôminos.

Answer

D) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

Answer

E) Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio.

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